O Governo do Estado encaminha, nesta segunda-feira (01/08), à Alerj projetos de lei . O texto antecipa mais uma parcela do programa Nova Escola (a de 2012 para 2011) para os professores da rede, e todas as parcelas restantes do programa para os funcionários técnico-administrativos; descongela a carreira dos servidores técnico-administrativos; e fixa um reajuste salarial para a carreira do magistério.
- Os professores concursados que entraram na rede a partir de 2007, e não faziam parte do programa Nova Escola, estão recebendo a incorporação da gratificação. São R$99,70 de aumento para os docentes que trabalham 16 horas semanais, afirmou o secretário de Estado de Educação, Wilson Risolia.
- Os professores que recebiam, em junho deste ano, R$ 765,66 por 16 horas semanais, passarão a receber, em setembro, pela mesma carga horária, R$ 865,30 .De acordo com o secretário, haverá um reajuste salarial de 10,4% a 116,4% para os cargos administrativos.
- Estamos descongelando a carreira dos servidores técnico-administrativos. No nível mais alto da tabela, quem recebia R$ 515,60 passará a ter como vencimento-base R$ 1270,74.
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Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo XIX:
"Artigo XIX
Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras." (destacado do original).